TERMO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE USUÁRIO EXTERNO DO SEI

Declaro ciência de que a realização do cadastro como Usuário Externo e a assinatura deste termo, importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente na Portaria 643 de 29 de julho de 2022 e Resolução nº 19 de 28 de julho de 2022, que Regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

Declaro, ainda, que os dados pessoais informados e o endereço do meu domicílio são verdadeiros, sendo de minha exclusiva responsabilidade:

I - o sigilo da senha de acesso, não cabendo, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas citação, notificação, informação e audiência protocolizadas por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável, em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou, ainda, por determinação da autoridade competente do Tribunal de Contas ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;

III - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília;

IV - a consulta periódica ao SEI, disponível na Internet (https://sei.tce.pi.gov.br/sei/usuarioexterno), a fim de verificar o recebimento de citações, notificações, informações e audiências, as quais serão consideradas realizadas na data em que o usuário efetuar sua consulta no sistema ou, automaticamente em 10 (dez) dias e que, caso não seja consultada, contados da data do envio, não contando o primeiro e o último dia do prazo, quando forem feriados estaduais, municipal e federal, e os pontos facultativos;

V - as condições de minha rede de comunicação, o acesso ao meu provedor de internet e as configurações do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

VI - a observância dos períodos de manutenção programada, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema;

VII - caso o usuário externo esqueça a senha, deve clicar no botão “esqueci a senha”, para que seja enviada ao endereço de correio eletrônico cadastrado uma senha temporária para acesso, que deverá ser trocada logo no primeiro acesso;

VIII – a ciência de que, caso não tenha interesse em permanecer cadastrado, deverá solicitar, justificadamente, o cancelamento de acesso ao Sistema SEI;

IX – a ciência de que, da mesma forma, o TCE/PI poderá proceder ao cancelamento do usuário externo por determinação da autoridade competente do Tribunal de Contas;

X – que em caso de dúvidas, posso enviar e-mail para seiusuarioexterno@tce.pi.gov.br ou ligar no telefone (86) 3215 3897.

- Conforme Resolução n° 19 de 28 de julho de 2022.